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TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informa que frequentemente criminosos têm se utilizado de informações públicas (número do processo, nome das partes e valor da causa) para aplicar o famoso “golpe dos precatórios”. Os criminosos entram em contato com o credor por telefone ou mensagem via WhatsApp, fazendo-se passar por juiz, funcionário do tribunal […]

STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro […]

STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força […]

QUEM NÃO PUDER SER ADVOGADO HONESTO, QUE SEJA HONESTO SEM SER ADVOGADO.

(ABRAHAM LINCOLN)

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