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Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Cartórios

O TJSC homologou o nome de alguns novos cartorários, cujas serventias foram obtidas mediante concurso público, encerrando uma longa discussão de quase duas décadas, entrecortada que foi por vários recursos administrativos e judiciais.

 

Diga-se a bem da verdade, que em 1990, o então Conselheiro Federal da OAB, Leoberto Baggio Caon, iniciou essa luta ao recomendar a elaboração de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra dispositivo da Carta de Santa Catarina que permitia ao servidor, com mais de cinco anos nas funções, em caso de vacância da titularidade, assumisse o cartório sem concurso público. A Entidade, capaz juridicamente de aforar este tipo de procedimento constitucional, acolheu a proposição e ajuizou a Adin, aceita por unanimidade no STF.

 

Assim, embora penoso o caminho, este foi o primeiro a enfrentar a nítida  iolação que portava o Texto Estadual.Agora está restaurada a obrigação do concurso público e se eliminou mais uma capitania hereditária.

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