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TSE. Presidente do TSE diz que ação pode pedir constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no STF

Em entrevista à imprensa concedida nesta segunda-feira (28), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, declarou que, apesar de a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) ser um fato consumado do ponto de vista do Poder Legislativo, seria importante que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse a constitucionalidade da norma em definitivo.

“O que eu temo é que ela possa ser questionada alínea por alínea por candidatos que venham a ser barrados nas eleições de 2012. Uma das formas de evitar isso é que alguém legitimado (partido político, OAB, por exemplo) ajuíze uma ADC perante o STF antes das eleições. Isso permitirá que a Corte Suprema do país analise a lei como um todo e possa expungir uma eventual inconstitucionalidade que exista num ou noutro ponto dessa lei, mas que ela possa ser utilizada já como um todo nas eleições de 2012”, disse o presidente do TSE.

De acordo com ele, isso poderia ser feito por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que pode ser proposta pelos entes legitimados, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou um partido político com representação no Congresso Nacional.

Validade para o ano da eleição

Mais uma vez, o ministro Lewandowski reafirmou sua opinião de que a Lei da Ficha Limpa poderia ter sido aprovada para 2010. Segundo ele, a própria jurisprudência do STF é nesse sentido, uma vez que “a Lei Complementar 64/90, que trata também das inelegibilidades, de acordo com o STF, pôde ser aplicada no ano em que foi editada. Então, a Justiça Eleitoral nada mais fez do que aplicar a própria jurisprudência do STF”.

Ainda que os efeitos da lei não tenham sido aplicados em 2010, o ministro defende que “durante o tempo em que vigorou sustentada pela Justiça Eleitoral, a lei surtiu efeitos importantes”. Em sua opinião, a população discutiu profundamente e de forma muito vertical os antecedentes dos candidatos, além do que os próprios partidos políticos fizeram uma triagem e eliminaram os candidatos que não tinham bons antecedentes. E, em muitas situações, os próprios candidatos ameaçados pela lei nem se candidataram.

“Portanto, ela surtiu importantes efeitos durante a sua vigência. Nós esperamos, creio que a cidadania brasileira espera, que o Supremo confirme a sua constitucionalidade para as eleições de 2012”, afirmou.

Em Curitiba

As declarações do ministro Lewandowski foram após sua participação no lançamento do recadastramento eleitoral para identificação biométrica em Curitiba, capital do Paraná. A revisão do eleitorado naquela cidade está prevista para iniciar amanhã (29) e pretende recadastrar, usando a identificação biométrica, 1.311.181 eleitores.

Em todo o Brasil, a previsão é de que o recadastramento alcance 10 milhões de eleitores até o final de 2011 e que até 2018 todos os brasileiros estejam aptos a participar das eleições com identificação biométrica.

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