Arquivo de maio de 2011

mai
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Air France

De conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica (1989) e a Convenção de Montreal, o prazo para ingresso de ações em virtude de acidente aéreo é de dois anos, com valores indenizatórios limitados pela última norma, mecanismos pretensamente aplicáveis ao voo 447 da Air France. Ousamos dissentir. Há dano moral tutelado pela Constituição da República, com prazo prescricional mais alargado, e, além de tudo, ó óbvio: como processar sem conhecer o culpado pelo acidente. O prazo de 2 anos deve ser contado a partir do reconhecimento da culpa, nunca do fato. 

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mai
31

Ditatorial e aterrorizante

É como Ophir Cavalcante e Luiz Flávio Borges D’Urso, presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional Paulista, classificam a PEC dos Recursos, comandada pelo ministro Cézar Peluso do STF. Nós aqui, além disso, sustentamos a ofensa ao trânsito em julgado e à ampla defesa.

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mai
31

Erro judiciário

Bom repetir o estampado no art. 5, LXXV, da Carta Política: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como  o que ficar preso além do tempo fixado na lei”. 

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mai
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Prisão

Nelson Goetten de Lima, ex-deputado federal e presidente do Partido Republicano (PR) em Santa Catarina, está preso sob acusação de estupro e aliciamento de menores. Nega enfaticamenre os fatos e alega que familiares da menina tida como violada – ao que se comenta o exame pericial não confirmou lesões, o ameaçaram pedindo dinheiro para evitar escândalo. Aqui, também é o caso de presunção de inocência - art. 5 °,  LIV, da CF, devendo o imputado ser colocado em liberdade.

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mai
31

Massacre

Mais um agricultor da região do assentamento Agroextrativista Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna, Pará, é morto. A polícia não tem pistas do assassino e o governo federal promete ajuda  a fim de coibir a violência na região, como sempre já criticada inclusive no exterior.  

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