Arquivo de agosto de 2011

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Inconstitucional

É inconstitucional desde a base ordem administrativa que promove mudanças nas atribuições de cargos técnicos da Procuradoria Geral da República, consoante decreto da 2ª Turma do STF,  que  fulminou com a Portaria  286/2007 da PGR. Disse que só a lei cria cargo, o define, e estabelece salários, tudo como prescreve a Lei n° 8.112, em seu art. 3º, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=188049

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Vergonha

A absolvição da deputada Jaqueline Roriz por ampla margem de votos na Câmara Federal é uma vergonha, sim, mas para os desavisados. Outros tantos, como nós, não se surpreendem com o espírito de corpo. 

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31

AGU I

Na média, entre R$ 5.000,oo e R$ 10.000,oo são os valores que a AGU se propõe a desistir de cobrar judicialmente. É um começo. 

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ago
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AGU

Boa iniciativa da AGU – Advocacia Geral da União – que autoriza advogados e procuradores federais a deixarem de ajuizar ações ou recursos, bem como desistir de recursos em casos que favoreçam os cofres públicos, através da Portaria 377, que regulamenta o artigo 1° da Lei n ° 9.469/97, incluido via Lei n°11.941/2009.

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ago
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Litigância de má-fé

Corretíssima a decisão do STJ, por sua 2ª Turma, relator o ministro Humberto Martins, que separa o advogado do cliente, este sendo o verdadeiro responsável por eventual litigância de má-fe, como indica o Recurso Especial n° 1.247820. Qualquer conduta desleal do advogado, e isto não é raro, infelizmente, deve ser apurada em procedimento diverso, em especial na  OAB.

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