Arquivo de fevereiro de 2012
fev
29
Crimes contra a Honra
No Equador, o presidente Rafael Correa, que “processou e condenou” três jornalistas de oposição por injúria a 3 anos de reclusão e U$ 40 milhões de dólares, resolveu perdoar os querelados, “concedendo remissão da pena”. E a Corte Nacional de Justiça, bovinamente, endossou.
fev
29
Arma
É entendimento pacífico do STF, por sua 2ª Turma, de que o porte de arma mesmo sem munição, configura o delito inscrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, punido com reclusão de 2 a 4 anos, mais multa, ao julgar em conjunto os Habeas Corpus nºs 102.087, 102.826 e 103.826.
fev
29
Emenda Constitucional
Quer a ministra Eliana Calmon a aprovação da Emenda Consititucional n° 97/2011, tramitando no Senado Federal, que amplia os poderes do CNJ na investigação dos juízes de direito, embora já tenha o STF garantido que a Corregedoria Nacional de Justiça dispõe de poderes originários para tanto. Boa iniciativa.
fev
28