Arquivo de agosto de 2012

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Crime de ameaça

Não há falar em crime de ameaça quando a afirmação é feita no calor da discussão, pois não há, com seriedade, promessa de mal futuro.

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Recebimento de denúncia

Ponto pacífico nos tribunais é a impossibilidade do recebimento de denúncia ou queixa quando esta deixar de descrever os fatos imputados a cada réu, ou não demonstrar qualquer vínculo com a co-autoria, ferindo, também,  o princípio da indivisibilidade da ação penal na medida em que existir crime purissubjetivo e imputar apenas um deles. 

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Erro de fato

Frequentemente, a incidência mais positiva para o acolhimento dos embargos declaratórios, diz respeito ao erro de fato, capaz de conduzir o acórdão para solução jurídica diversa da permitida pela lei.

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Embargos de declaração

Os embargos de declaração, regra inscrita no CPC, é admitido para desbastar obscuridade, omissão ou contradição do acórdão. O problema é que seu juízo de admissibilidade esgota-se na simples verificação da presença ou não dos pressupostos recursais. ponto demasiado que permite ao julgador recusá-los sem uma conferência maior do pedido. 

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Dosimetria

As penas que sofrerão os réus já condenados no caso Mnesalão ainda dependem de outras análises, inclusive a dosimetria, que pode variar de um para outro, ainda que punidos sobre o mesmo delito, lavagem de dinheiro, por exemplo.  

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