Arquivo de outubro de 2012

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31

Efeitos administrativos

A repercussão da absolvição criminal em instância administrativa, só gera efeitos quando a sentença nega a existência do fato ou afasta a sua autoria, desconstituindo, assim, motivo para convalidar o ato relativo à demissão do serviço público.

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out
31

Legítima defesa

Havendo prova segura de que o réu agiu em legítima defesa, quando a prova da exclusão da punibilidade resulta líquida, cristalina, mais do que uma faculdade, é dever do juiz absolvê-lo sumariamente.

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out
31

Tribunal do Júri

Qualquer nulidade do julgamento em plenário do júri, deve ser arguída logo depois de ocorrerem, consoante estabelece o art. 571, inciso VIII, do CPP. Recomendamos, pata fins de evitar preclusão, que se faça oralmente na própria sessão.

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out
31

Interrogatório do réu

A ausência do Ministério Público no interrogatório do réu é considerada nulidade relativa, na forma do art. 572 do CPP, não podendo ser questionada pelo acusado para anular ato processual – STF, HC 78.105-MS.

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out
31

Nulidade da denúncia

Segundo orientação jurisprudencial (STJ – ROHC n. 8.998-PR), a nulidade da denúncia sem debate no tribunal de origem, fica impossibilitada de ser analisada na Corte Especial. Consideramos uma interpretação errônea, pois se trata de matéria de ordem pública, portanto, passível de ser burilada em qualquer instante e fase processual.

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