Arquivo de novembro de 2012

nov
30

Razões finais

No processo criminal, em homenagem à ampla defesa e ao devido processo legal, o juiz não pode sentenciar sem as razões finais do réu, sob pena de nulidade absoluta. Falhando o procurador constituído, defensor nomeado o subsituirá.

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nov
30

Fazenda pública

A Fazenda Pública responde integralmente por despesas processuais, perícias, por exemplo, em Ação Civil Pública, nos termos do art. 18 da Lei n° 7.347/85, e não o Ministério Público.

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nov
30

Transação penal

Descumprida a transação penal sem motivo relevante, pode sim ser ofertada denúncia, pois só a sentença homologatória faz coisa julgada.

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nov
30

Habeas corpus

O Habeas corpus é meio idôneo e eficiente para enfrentar sentença condenatória transitada em julgado, objetivando ver extinta a punibilidade pela prescrição.

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nov
30

Partilha de bens

Não tendo havido resolução do acervo patrimonial quando do divórcio, é plenamente admissível a ação de partilha de bens.

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