Arquivo de dezembro de 2012

dez
29

Convencimento do juiz

Assim, impõe-se ao juiz antes de decidir, uma verificação histórica dos autos, pois lhe é defeso substituir a falta de provas pela presunção. Seria homenagear a arbitrariedade e a injustiça.

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dez
29

Graus

A prova criminal precisa ser certa, líquida, induvidosa, pois não admite graus ou qualquer espécie de tolerância, nem a íntima convicção do julgador com relação à culpa do réu.

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dez
29

Prova precária

A prova precária no processo penal é toda aquela que não aponta com clareza a autoria e a materialidade do delito, e repetindo velhíssima e correta orientação pretoriana, a condenação exige certeza.

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dez
29

Interesse público

Nem sempre a contratação irregular de servidor público municipal sem concurso público importa em crime, como nos casos de emergência, calamidade. Embora a lei se mostre inflexível, a verdade é que a jurisprudência vem mitigando esses problemas, a maioria deles surgidos em municípios pequenos em todo o Brasil.

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dez
29

Decreto-Lei n. 201/67

°O Decreto-lei n° 201/67, elaborado ainda durante a ditadura continua vigindo sim, ao contrário do que se alega aqui e ali, impondo aos prefeitos penas criminais pesadas, notadamente a a partir de seu art. 1°, e incisos.

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