Arquivo de dezembro de 2012
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Graus
A prova criminal precisa ser certa, líquida, induvidosa, pois não admite graus ou qualquer espécie de tolerância, nem a íntima convicção do julgador com relação à culpa do réu.
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Prova precária
A prova precária no processo penal é toda aquela que não aponta com clareza a autoria e a materialidade do delito, e repetindo velhíssima e correta orientação pretoriana, a condenação exige certeza.
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Interesse público
Nem sempre a contratação irregular de servidor público municipal sem concurso público importa em crime, como nos casos de emergência, calamidade. Embora a lei se mostre inflexível, a verdade é que a jurisprudência vem mitigando esses problemas, a maioria deles surgidos em municípios pequenos em todo o Brasil.
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