Arquivo de janeiro de 2013

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31

Reclamação

Reclamação, sabe-se, é norma inscrita no art. 102, I, letra “I”, e § 2° da CF, que associada ao art. 156 do Regimento Interno do STF, permite que referida Corte faça cumprir, por exemplo, decisão que emitiu em ação direta de inconstitucionalidade ignorada no tribunal estadual.

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31

Responsabilidade fiscal

Os delitos relativos à responsabilidade fiscal estão sintetizados através da Lei n° 10.028/2000, que alterou o CP, a Lei   n° 1.079/50, que qualifica referidos delitos,  ou seja, a responsabilidade do Presidente da República, Ministros, Procurador-Geral, Governaodres e Secretários de Estado, e o Decreto-Lei 201/67, definidor dos delitos de responsabilidade de Prefeitos.

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jan
31

Presidente da República

Ao contrário do que muitos pensam, qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República por crime de responsabilidade, como estatui o art. 14 da Lei 1.079/50, desde que não tenha definitivamente deixado o cargo.

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jan
31

Crimes

No caso de busca e apreensão em escritórios de advocacia, o procedimento justifica-se com objetividade para apurar crimes que pessoalmente tenha praticado o advogado, excluídos os resultantes do exercício advocatício, estes sob responsabilidade da OAB, como lembra Elias Farah.

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jan
31

Inviolabilidade

Somente ordem judicial expressa e fundamentada, pode excepcionalmente quebrar a inviolabilidade do escritório do advogado, consoante preconiza o Estatuto da Advocacia, ato que deve ser sempre acompanhado de representante da OAB.

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