Arquivo de abril de 2013

abr
30

Danos morais

Via de regra, as normas definidoras dos chamados danos morais estão insertas na Carta Magna, art. 5º, X, e nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, sempre levando em conta que a dor não se paga, servindo a condenação apenas como função meramente satisfatória – Resp. 37371/MG.

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abr
30

Substituição de testemunhas

Já é muito antigo o entendimento jurisprudencial de que a substituição de testemunhas, com destaque para os processos do Tribunal do Júri, sem a ciência direta da defesa, causa nulidade processual por óbvia ofensa ao pricípio da ampla defesa – RSTJ, 48/266.

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abr
30

Precatórios

Compete aos tribunais administrar as contas dos órgãos públicos relativas ao pagamento de precatórios em regime especial, podendo, segundo o STJ, 1ª Turma, complementar o valor de precatórios emitidos em 1990, sem depender de novo pedido do executivo.

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abr
30

Pena vencida

Sem dúvida que a pena vencida é uma vergonha, o Estado, por negligência ou falta de condições humanas ou materiais, não conseguir liberar o recluso terminado o tempo de custódia.

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abr
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Alvará de soltura

A Comissão que estuda a reforma da Lei de Execução Penal, liderada pelo ministro Sidnei Beneti, do STJ, estuda a viabilidade da extinção do alvará de soltura. O preso, iniciado o cumprimento da pena, teria conhecimento da data de sua saída, evitando-se a ordem, nem sempre rápida. Em princípio, positiva a idéia.

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