Arquivo de junho de 2013

jun
30

Nelson Mandela

Mandela – get well soon.

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jun
30

Extraordinário

Bom repetir que o recurso extraordinário, art. 102, III, letra a da Carta da República, se destina apenas à discussão de assunto constitucional, que recusado, ad argumentandum, permitirá apenas ação rescisória no campo cível, ou revisão criminal, sem suspender os efeitos do julgado.

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jun
30

Reexame de provas

Pela Súmula 7 do STJ, citada corte ignora recurso especial destinado ao reexame de prova, o que diminui drasticamente o número de apelos analisados. Porém, para nós, com respeito, a interpretação subjetiva e a manifesta confusão entre reexame e valoração da prova leva o tribunal a acolher poucos apelos, entre os milhares averbados, o que preocupa.

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jun
30

Repercussão geral

Por seu turno, com a repercussão geral o recorrente, em matéria magna, e só nesse campo, precisa mostrar que seu assunto representa interesse coletivo, ou seja, a decisão pode ser alargada para processos idênticos. 

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jun
30

Prequestionamento

Já o prequestionamento alberga o instituto pelo qual o interessado aponta eventuais normas específicas desrespeitadas, por exemplo artigos de leis ordinárias, recusa em danos morais, vulnerando os arts. 186 e 927 do Código Civil, fortalecendo o apelo às Cortes Superiores.

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