Arquivo de julho de 2013

jul
31

Crimes licitatórios

Nos chamados crimes licitatórios, cujo bem jurídico tutelado é o caráter transparente, honesto e com preços justos do certame, também não há como desrespeitar os princípios da moralidade, legalidade e impessoabilidade que comandam a administração pública.    

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jul
31

Reserva legal

Na Lei das Licitações – n° 8.666/93, o princípio da reserva legal  representa um freio ao desejo condenatório do Estado, via  leis democráticas, limpas, conjurando, assim, arbitrariedades vistas em tiranias. 

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jul
31

Tutela judicial

Bom lembrar que a tutela judicial concedida através de liminar em HC não impacta sobre o mérito do desejo punitivo, porém, evita o constrangimento de uma pessoa responder ação penal em processo imprestável, nulo, ou conduzido mediante acusações injurídicas.

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jul
31

Conquistas civilizatórias

Como bem fundamentou o STF no habeas corpus n° 159.159, substituto de recurso ordinário, a exigência de fundamentar decreto cautelar de custódia, como qualquer outro,  é regra constitucional - art. 93, IX, da CF, decorrente de conquistas civilizatórias, normas que não podem ser ignoradas ou dispensadas.

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jul
31

Pedido liminar

Pedido liminar em habeas corpus é precário, com cognição limitada, sem força de constituir ou desconstituir situação susbstantiva consolidada, senão somente preservá-la ou conservá-la ou ainda acautelar ou evitar a ocorrência do prejuízo irreparável ao direito da parte, que aliado à fumaça do bom direito, autoriza sua concessão depende.  

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