Arquivo de outubro de 2013

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Rescisória

Por seu turno, a ação rescisória, art. 485 do CPC, colima por reparar a injustiça da sentença quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata, como bem explicitam Carlos Valder do Nascimento e José Augusto Delgado, “Coisa Julgada Inconstitucional”, Fórum, 2ª edição, fls. 171.

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Sentença judicial

A sentença judicial tem duas vias de impugnação bem diferenciadas: os recursos e a ação rescisória, o primeiro visa evitar ou minimizar o risco de injustiça, que transitados em julgados, originam a coisa julgada.

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31

Novo julgamento

Não macula a Constituição o pedido rescisório porquanto este não alberga retroatividade para fins de rescindir a sentença vigente, com novo julgamento fundamentado na mesma legislação.

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Constitucionalidade

O princípio da constitucionalidade e o efeito negativo que advém do anto inconstitucional não se dirigem apenas aos atos do Poder Legislativo, mas também aos atos  do Poder Público, executivo e judiciário, pois todas as atividades jurídicas estão subordinadas ao princípio supra referido.

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Garantia Jurídica

Sabe-se que a garantia jurídica que comanda a Constituição vem do princípio indisputável a qualquer Estado de Direito Democrático: o da constitucionalidade ou da supremacia da Carta Magna, fruto e consequência direta da força normativa e vinculativa do Texto Político, enquanto Lei Maior.

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