Arquivo de janeiro de 2014

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Proteção à honra

A proteção à honra consiste no inescondível direito de não ser ofendido ou lesado na sua dignidade ou consideração, como prescreve Celso Ribeiro Bastos.

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Documento

Para fins de prova, o documento particular deve ser aquele que o fez e assinou. ou aquele por conta de quem foi feito, estando assinado, no ensinamento de Eduardo Arruda Alvim, Direito Pricessual Cílios, 2ª edução, RT, p. 523.

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Plausividade

A propósito, para fins de indisponibilidade de bens, a melhor orientação jurisprudencial indica que o pedido principal tenha plausividade de êxito final, objetivando não frustar a satisfação do direito do autor.

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Indisponibilidade de bens

Em Ação Civil Pública, como em outras, a indisponibilidade dos bens do imputado só é possível quando presentes o periculum in mora e fumus boni iuris. Fora disso, inaplicável a pretensão.

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Administração pública

Para fins de análise de crime contra a administração pública, é sempre possível e conveniente pesquisar se o agente atou para satisfazer o interesse público, ou o seu, visto que, se irregular o ato, mas voltado ao ingresse coletivo, não há infração sob qualquer ângulo.

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