Arquivo de agosto de 2014

ago
31

Igualdade

Lamentavelmente, na previsão legal, continuam  enormes os desrespeitos ao profissional da Advocacia. De outro lado, a prepotência de uns poucos, transforma o exercício da defesa em uma das atividades extremamente árdua, tornando o princípio da igualdade em quase lenda.

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ago
30

Hierarquia

Entre advogados e juízes de qualquer instância não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito.

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ago
28

Tradição

À falta de norma legal capaz de regular prazo de prescrição, recorre-se à tradição do Direito Administrativo Brasileiro, para se observar que, desde 1932, se adotou o lapso de 5 anos para a extinção das pretensões individuais contra a Administração Pública, inexistindo a hipótese de que a Carta consagrou a imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano causado aos cofres públicos – STJ – Agravo em Recurso Especial nº 63.840, Santa Catarina.

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ago
28

Imprescritibilidade

Comungamos do entendimento de que, sendo a imprescritibilidade uma exceção ao princípio da segurança jurídica, só pode ser admitida nos casos expressa e taxativamente inseridos no art. 37, § 5º, da CF.

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ago
28

Propositura

Demais disso, a existência de sentença que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal não obsta a propositura de ação civil, porquanto, além de as decisões na esfera penal não vincularem as esferas administrativas e cível, salvo se há expressa declaração de não autoria, eis que a norma do art. 67, II, do CPP deu uma interpretação mais restritiva ao dispor que a declaração de existência de punibilidade não impede o ajuizamento de ação civil – STJ, Resp. 379.276.

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