Arquivo de outubro de 2014

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Edital

Quando não localizado o réu, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, sua citação deverá ser feita via edital, com prazo de 15 dias, interregno em que não pode ser designada audiência para ouví-lo, sob pena de nulidade inafastável, chancelando-se a ampla defesa.

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out
31

Interrogatório

De nenhuma validade ação penal condenatória em que o réu não foi interrogado ou compareceu á  audiência porque preso em outra circunscrição.

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out
31

Falso

Bom lembrar que para a tipificação do ar. 304 do Código Penal, uso de documento falso, exige-se prova conclusiva da da falsificação do documento, não bastando a confissão do réu.

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out
31

Tetrahidrocanabinol

Em ação penal onde o acusado responde por tráfico de entorpecente, o laude toxicológico que não acusa a presença do princípio ativo da maconha, ou seja, o tetrahidrocanabiol, no produto apreendido, capaz de garantir a sua condição de entorpecente, é motivo suficiente para proibir qualquer sentença condenatória, por mais fundamentada que possa ser.

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out
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Materialidade

Completamente nulo o processo sobre tráfico de entorpecentes se o réu não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova da materialidade do delito, ocorrendo evidente cerceamento de defesa.

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