Arquivo de março de 2015

mar
31

Imprensa

A democracia permite a liberdade de expressão da imprensa, que desfruta de grande espaço para atuar, desde que não se constitua em agressão à honra do cidadão, através da calúnia, injúria ou difamação, devendo sempre preservar a privacidade, a intimidade deste.

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mar
31

Privado

As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre cidadão e Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado – STF, RE nº 201.819.

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mar
30

Dolo rescisório

Também o chamado dolo rescisório, provado quando ele resultar em benefício da parte vencedora contra a vencida, quando induz o magistrado a erro, ou quando reúne normas contrárias ao arts. 14, II e 17 do CPC, que não é admissível quando a parte vencedora não se manifesta sobre determinado fato que lhe é negativo, porque isto não representa ardil do qual resulte cerceamento de defesa.

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mar
30

Rescindibilidade

Podem alterar sentença primária via rescisória quando contaminadas pela prevaricação, concussão e corrupção do magistrado, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de que ele esteja condenado na esfera criminal.

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mar
30

Ação rescisória

Nos termos do art. 485 do CPC, é admissível ação rescisória, destinada a rever sentença transitada em julgada, sem possibilidade de recurso especial ou extraordinário, mediante prova nova ou prova de fraude na anterior, cuja admissibilidade está sempre condicionada à impossibilidade jurídica da interposição de recurso e do ajuizamento de outra ação.

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