Arquivo de abril de 2015

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30

Grau de culpabilidade

Também em processo de improbidade administrativa. a medida cautelar de indisponibilidade só se justifica com o peso da acusação posta na inicial e pelo menos indícios evidentes da fraude cometida. Nada de suposições ou de meras conjecturas, o que se vê com alguma frequência.

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abr
30

Indisponibilidade

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, medida rigorosa, só deve ser decretada quando evidente o interesse do imputado em se desfazer do patrimônio.

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abr
30

Titular

Demais disso, os dois procuradores, antigo e novo, são sujeitos da lide, isto é, titulares dos interesses em conflito, pois a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse, e a passiva ao titular do interesse que resiste à pretensão, homenageando-se, em síntese, os advogados que legitimamente atuaram no feito, respeitada a proporcionalidade dos trabalhos efetuados.

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abr
30

Justo

Este critério para fins de divisão dos honorários é de simples desate e justo, pois evita a remuneração de serviços jurídicos não prestados. Revogado o instrumento procuratório, liberdade absoluta do cliente, o colega precisa se conformar e evita postular em juízo receber o total fixado no contrato, por lógico e justo.

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abr
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Verba honorária

Havendo substituição de procuradores em ação judicial, o sempre crítico problema da divisão da verba honorária, deve ser atendido nos lindes da proporcionalidade com o trabalho prestado por cada qual, como definiu o TJSC nos autos do Agravo de Instrumento nº 2015.004695-4, da 2ª Câmara de Direito Público, relator o eminente Desembargador João Henrique Blasi.

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