Arquivo de junho de 2015

jun
30

Regime aberto

É possível que o condenado à pena por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/06, que disciplina os crimes contra as drogas, se pequena, pode permitir ao agente sua condenação em regime aberto.

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jun
29

Violação

Havendo violação aos direitos humanos, por exemplo submissão de alguém à condição de  escravo, e ocorrendo suspeita de má condução do feito ou parcialidade na justiça comum, o MP, sempre em hipóteses excepcionais, pode solicitar o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, na forma do art. 109, p. 5º, da CF.

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jun
29

Recurso extraordinário

Sabe-se que o recurso extraordinário, previsto no art. 102 da Constituição Federal, é instituto processual de caráter marcadamente objetivo, na medida em que permite ao STF não apenas a solução do caso concreto, mas a delimitação da tese objetiva.

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jun
28

Obrigatório

É obrigatório, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o estudo, a análise da procedência, da admissibilidade do pedido vestibular.

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jun
28

Possibilidade jurídica

A correta classificação dos fatos atribuídos ao réu tem reflexo não apenas na questão referente ao rito procedimental, como pode afastar, de plano e por via indireta, o exame da possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, isto é, o reconhecimento da inépcia.

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