Arquivo de agosto de 2015

ago
31

Requisitos

São os requisitos formal, material e implícito que regulam a competência, sempre vetadas as preferências entre si, mantido assim o intransferível  e justo princípio da igualdade federativa.

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ago
31

Delegação de competência

Pode a Constituição Federal, por seu art. 22, parágrafo único, delegar aos Estados assuntos de sua competência legislativa desde que normatizada por lei complementar autorizada pelo Congresso, com um ponto específico dentro das matérias insertas nos vinte e nove incisos do aludido artigo, a fim de abranger, se necessário,  todos os Estados.

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ago
30

Confissão

A confissão, por si própria, sem respaldo em outro elemento, não faz prova a desfavor do imputado em matéria penal, consoante pacífico entendimento dos tribunais.

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ago
29

Validade

Bem o STF em validar a delação premiada do doleiro Alberto Russeff no conhecido caso Operação Lava-jato, afinal trata-se apenas de um meio de prova, e como tal, obrigatoriamente, deve ser referendado por outros elemento probantes para surtir os efeitos legais.

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ago
28

Economia popular

Os crimes contra a economia popular são perversos e nossa legislação repressiva é muito branda neste aspecto, acreditamos. Como dissemos, seria oportuno que essas ilicitudes pudessem ser apreciadas pelo colegiado popular, também composto por sete pessoas, permitindo-se inclusive a presença de assistente de acusação.

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