Arquivo de setembro de 2015

set
30

Hungria

Foi Nelson Hungria, com sua passagem pelo STF, quem modificou o antigo e atrasado entendimento de que em habeas corpus não se apreciava matéria de prova, que, evidente, precisava ser burilada a fim de se constatar ou não o constrangimento ilegal. Embora muito lenta, sem motivo justo para tanto, acreditamos, a verdade é que essa “nova” dimensão vai se alargando cada vez mais na excelsa corte.

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set
30

Obstáculo

O habeas corpus é o instrumento tutelar da liberdade. No seu exame o juiz não pode criar obstáculos que venham a tornar letra morte a garantia constitucional, devendo sim analisar todos os elementos capazes de autorizar sua concessão, a par de conferir, lógico, a existência de abuso e/ou a ilegalidade da coação emanada da autoridade.

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set
29

Atipicidade

Ficando induvidoso que a atipicidade dos fatos, que confrontada com outros elementos indiciários aponta falta de ligação acerca de autoria e materialidade, é caso de Habeas corpus, que não aprecia ou reaprecia provas, senão quando esse exame está preso ao aspecto da legalidade, e não da procedência ou improcedência da acusação, conforme pacífico e quase unânime entendimento dos tribunais, inclusive o STF.

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set
29

Formalidades

Claro que o juiz pode rejeitar uma denúncia, qualquer que seja a imputação ou gravidade do delito, pois não basta o atendimento às formalidades do art. 41 do CP, nem a descrição de comportamento hábil, em tese, à configuração do ato ilícito . Há que existir correspondência entre o fato imputado e o comportamento do agente retratado em inquérito policial ou peça sumária, sob pena de ser considerada inepta a denúncia.

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set
28

Execução orçamentária

Já no campo da execução orçamentária, esse princípio atua com maior vigor. Para assegurar o controle orçamentário a Carta de 1988, sem nenhuma dúvida, adota os mecanismos de rigorosa fiscalização que  inclusive, extravasam do campo de atuação do princípio da legalidade para adentrar na esfera da legitimidade, da economicidade, como bem anota Kiyoshi Harada, Direito Financeiro e Tributário, 19ª, edição, folhas 86.

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