Arquivo de novembro de 2015

nov
30

Natureza jurídica

Não se considera tributo a chamada parcela do solo criado que representa remuneração do Município pela utilização de área além do limite da área de edificação. Trata-se de forma de compensação pelo ônus causado em decorrência da sobrecarga da aglomeração urbana.

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nov
30

Vinculante

Segundo determina o STF via Súmula Vinculante nº 29, é constitucional a adição, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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nov
30

Contribuição de melhoria

Também é oportuno ponderar que que a contribuição de melhoria, instituto previsto na Constituição Federal de 88, constitui um tertium genus, diverso do imposto e da taxa, cujo fato imponível pode ser escrito como a valorização imobiliária causada por obra pública, não significando a utilização pelo contribuinte de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

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nov
30

Alíquotas

Frise-se que mediante a Súmula nº 656 do STF, é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

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nov
30

Impostos

As leis que criam impostos devem obrigatoriamente conferir a possibilidade caráter pessoal com o desiderato óbvio de estabelecer a igualdade, a isonomia, tratando diferentemente quem é diferente, na proporção das diferenças, desigualdades existentes, como bem explícita Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, ed. Método, folhas 51.

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