Arquivo de abril de 2016

abr
29

Família

Conservamos neste assunto a certeza de que o sigilo/segredo dos autos só pode e deve estar vinculado ao direito de família, que trata de assuntos íntimos como divórcios, pensões, guardas, etc, que não precisam de publicidade e dispensam interesses de terceiros.

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abr
29

Sigilo

Evidente que o sigilo nos processos, notadamente os de ordem criminal, a título de preservar e garantir as investigações, conduz a uma série de dificuldades, em especial ao advogado militante que, embora possa conferir os autos nos termos do Estatuto da Advocacia, isto na  prática não ocorre, ocorrendo, não raro, incidentes entre este e servidores públicos, com destaque para aqueles que atuam na esfera policial.

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abr
28

Mandado de segurança

Comungamos com o entendimento. Aliás, o óbvio. Qualquer ato que ofenda a lei ordinária ou a Constituição não pode subsistir ou produzir efeitos. O nosso próprio ordenamento jurídico, via mandado de segurança ou habeas corpus, os mais significativos, são usados para barrar os abusos.

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abr
27

Auffanggrundrecht

Como diz o direito alemão, uma decisão judicial que, sem fundamento legal, afete situação individual revela-se contrária à ordem constitucional, pelo menos no direito subsidiário da liberdade de ação, existindo os mecanismos processuais para conjurar esse abuso – Auffanggrundrecht.

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abr
27

Dificuldade

Mencionado entendimento é propício. Contudo, sua execução é dificílima, quase impossível, como mostram as estatísticas, pois tantas são as dificuldades para assunção de recursos aos tribunais superiores, verbi gratia, que a prática confronta com a teoria.

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