Arquivo de junho de 2016

jun
30

ACP

Sentenciando em Ação Civil Pública, por exemplo, pode o juiz determinar a demolição imediata de construção que ofende o meio ambiente, liquidando a eficácia de eventual  recurso. Assim, é caso de interpor pedido simples ao tribunal, mostrando as razões de direito que possam modificar o decreto recorrido, e o perigo da demora para a conessão de efeito suspensivo, fundado no art. 1.012 do novo CPC e normas da Lei nº 7.347/85, em seu art. 14.

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jun
29

Presunção de inocência

Fora de dúvida que o princípio constitucional da presunção de inocência está em pleno vigor, embora tenha o STF, em tremendo equívoco,  relativizado este dogma importantíssimo ao autorizar cumprimento de pena, isto é, prisão, mesmo ainda pendentes recursos criminais sem trânsito em julgado.

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jun
28

Custas finais

Pelas novas mudanças do Código de Processo Civil, o procurador da parte vencida  é intimado para o pagamento das custas finais, não mais ela, o que, todavia, queira ou não, acelera a tramitação do feito, sem que isso abale o nosso sentimento tantas vezes aqui anotado de que as alterações não são suficientes a permitirem a agilidade processual defendida por todos.

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jun
27

Fracasso

Com imensa tristeza, podemos salientar que o processo de impeachment no Brasil se processa entre litigantes suspeitos de um lado e de outro. Agora, Dilma, com uma sucessão de fracassos e corrupção, defende-se no Senado de uma comissão composta de juízes parlamentares, acusados dos mais disparatados delitos, bastando citar Renan Calheiros, o probo presidente daquele legislativo, envolvido em pelo menos 6 inquéritos perante o STF.

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jun
27

Internacional

O desrespeito popular à pessoa do presidente coloca em jogo as instituições da República. Também é causa de afastamento uma atuação vacilante na condução dos interesses além fronteira, de nível internacional.

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