Arquivo de janeiro de 2018

jan
31

Justa causa

Nesses casos, sempre defendemos a ideia de que o comprador, caso não apresente justa causa devidamente explicada e provada, falência, crise econômica, por exemplo, seja punido na órbita financeira, sem maiores delongas, indenizando o lesado, incluindo os danos morais.

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jan
31

Receita federal

Constitui evidente má-fé e constrangimento quando alguém vende imóvel e a transferência imobiliária torna-se impossível  porquanto o bem se encontra contristado por iniciativa de execução da Receita Federal, dívida, com o processo administrativo esgotado.

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jan
30

Abuso

Por exemplo, há abuso e má-fé quando o réu e seu defensor, em ação penal, requer acima dos limites estabelecidos na lei e usa de meios procrastinatórios, como faltar audiências sem motivos justificados.

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jan
30

Garantias constitucionais

Sabe-se que o abuso processual não é tolerado porquanto devem ser protegidos o contraditório, a ampla defesa e a inafastabilidade da tutela jurisdicional. O  exercício das situações jurídicas não é mera atividade neutra e técnica. É preciso garantir esses princípios como o do acesso à justiça, e certos limites dessas garantias não significam ofender o Texto Maior, como adequar o processo à sua realidade e ao contexto social no qual está inserido, como bem explicita Taruffo.

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jan
29

Fundamental

Representam ambos os princípios papeis fundamentais da República, e orientam obrigatoriamente a regulamentação dos setores econômicos.

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