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Recurso extraordinário


O prazo para interposição do recurso extraordinário é de quinze dias a partir da publicação do acórdão em 2º grau, improrrogáveis. Sua autorização é regulada a partir do art. 102 da Carta Magna, e sua admissibilidade se dá na origem, isto é, no próprio tribunal que apreciou o apelo. Caso negado, há possibilidade de continuar a discussão via agravo.

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