fev
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Trancamento


É absolutamente possível trancar inquérito policial mediante habeas corpus frente à inexistência de justa causa ou constrangimento ilegal, por exemplo, impetrado ao juiz de competência, que certamente pedirá parecer do ministério público. Da sentença cabe recurso ao tribunal, havendo nítida dificuldade em obter a ordem porque juízes e cortes entendem que o melhor é resolver a questão quando esgotados todos os trâmites da ação penal.

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