A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário […]
Em decisão unânime, nesta terça-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida terá grande impacto no trabalho da advocacia e foi fruto de proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem defendeu a […]
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da […]
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade – prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil – é a garantia de que não […]
É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido por comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo. Essa foi a tese jurídica vinculante aprovada durante a última sessão do Grupo de Câmaras de Direito […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal (CP) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da desproporcionalidade da pena. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273, […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concedeu Habeas Corpus (HC 164493) para reconhecer a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). A […]
Prezados clientes, Tendo em vista o agravamento da pandemia do Coronavírus no Estado de Santa Catarina e visando colaborar com as medidas preventivas recomendadas para combater a COVID-19, informamos que está temporariamente suspenso o atendimento externo do nosso escritório. Continuamos, contudo, trabalhando normalmente de modo remoto (home office), sendo que os casos urgentes poderão ser […]
A legítima defesa é excludente de criminalidade consoante se observa do art. 23 do Código Penal, e vem definida no art. 25 do mesmo diploma, sempre que o agente repele agressão injusta, atual ou iminente. Esta regra surgiu de construções doutrinárias e jurisprudenciais, como o famigerado dolo eventual. Sabe-se que a honra é um atributo […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou na tarde desta sexta-feira (19/3) a obrigatoriedade do Estado em adotar pronta implementação das decisões tomadas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES). A decisão é do desembargador João Henrique Blasi, 1º vice-presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, que deferiu parcialmente o pedido […]