NOTÍCIAS

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico […]

STJ

Ao julgar o Tema 1.245, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, “nos termos do artigo 535, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC), é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à modulação de […]

STJ

Ao analisar o Tema 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, quatro teses sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que disciplinou o acordo de não persecução penal (ANPP), nos casos anteriores à edição do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), […]

QUEM NÃO PUDER SER ADVOGADO HONESTO, QUE SEJA HONESTO SEM SER ADVOGADO.

(ABRAHAM LINCOLN)

CONTATO

Fone/Fax (48) 3228 2900

advcaon@caon.com.br

Rua Vidal Ramos, 53, conjunto 501
Centro, Florianópolis, Santa Catarina

This contact form is deactivated because you refused to accept Google reCaptcha service which is necessary to validate any messages sent by the form.
Open chat