STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras. O colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar […]

