A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu vários réus da imputação dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de tráfico internacional de pessoas (atual art. 149-A do CP). Os acusados foram denunciados no âmbito da denominada […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) editou resolução na qual autoriza, de forma excepcional, que o expediente desta sexta-feira, dia 17 de janeiro, seja cumprido em regime de trabalho não presencial, na modalidade home office, em todas as unidades TJSC. Nas comarcas, caberá ao diretor do Foro avaliar as condições locais e, reconhecendo […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a responsabilidade de um arrematante pelo pagamento de débitos condominiais de um imóvel anteriores a sua compra. O caso envolveu um imóvel adquirido por R$ 75.900,87, que acumulava dívidas condominiais superiores a R$ 285 mil, mais que o dobro do valor de […]
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