A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o desembargador do TJSC Saul Steil para despachar recurso requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso da Seccional como amicus curiae em processo que fixou honorários advocatícios de forma equitativa. O pleito, encaminhado na tarde desta quinta-feira (26), defende o arbitramento da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a […]
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