A OAB/SC agiu e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os prazos processuais em favor dos advogados Paulo Sérgio Melo Guedes e Marino de Oliveira, ambos hospitalizados, nas cidades de Brusque e Joinville, respectivamente, em decorrência de Covid-19. Os profissionais acometidos são os únicos mandatários de seus clientes. “Novamente a empatia de […]
Embora o artigo 744 do Código de Processo Civil de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embargos de retenção por benfeitorias na fase de execução da sentença judicial, a reforma implementada pela Lei 10.444/2002 suprimiu essa hipótese, mantendo o direito aos embargos de retenção apenas nas execuções de títulos extrajudiciais […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, […]
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