TJSC

Com o retorno gradual das atividades presenciais, o Judiciário catarinense divulgou novas orientações acerca do protocolo de petições, devolução e retirada de processos físicos que tramitam no segundo grau de jurisdição. Para evitar aglomerações e a transmissão da Covid-19, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alterou o local para os protocolos de petições […]

STJ

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas para e-mail corporativo em computador de trabalho, de propriedade da empresa. O colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um casal […]

STJ

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, […]

STF

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), na […]

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889. Na ação, a Procuradoria-Geral […]

TRF4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face da sentença da 1ª Vara Federal de Tubarão-SC que pronunciou a prescrição do direito de cobrança de valores relacionados ao contrato de financiamento habitacional (mútuo hipotecário) e a nulidade […]

OAB/SC

Após forte mobilização da advocacia catarinense e intenso diálogo institucional, foi anunciado nesta segunda-feira (14) o retorno gradual das atividades presenciais em todas as comarcas da Justiça Estadual a partir do dia 23 de setembro. Tal medida, pleiteada pela OAB/SC, visa, além da garantia de acesso aos fóruns de todo o Estado – observadas todas […]

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1103) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1267879, que trata da matéria. Convicções filosóficas O recurso tem […]

STJ

Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao […]

STJ

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hipótese […]