STJ

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de […]

STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico […]

OAB/SC

Mais um pleito da OAB/SC para viabilizar o acesso à justiça durante a pandemia é atendido. Na tarde desta quarta-feira (02), durante a reunião do Comitê Interinstitucional do TJSC, o presidente do Tribunal, Ricardo Roesler, anunciou a aprovação, pelo Órgão Especial, da Central de Atendimento Eletrônico do Segundo Grau de Jurisdição. “Conseguimos mais esse avanço […]

STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08. A ação originária foi movida […]

STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra […]

STF

Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida parcialmente pelo ministro Gilmar Mendes para restabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço. A decisão foi tomada, na sessão virtual encerrada em […]

STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs), na sessão virtual do Plenário realizada entre 14 e 21/8, que servirão de diretriz para o julgamento de processos sobre matéria semelhante sobrestados em outros tribunais do país. Na última sessão virtual, foram definidas teses sobre […]

TJSC

O regime de home office foi prorrogado até o próximo dia 27 de setembro no Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). A decisão de manter a excepcionalidade em todas as comarcas do Estado levou em consideração a oscilação do número de casos de infecção e de mortes pela Covid-19. Detalhes da medida foram compartilhados pelo […]

AACRIMESC

Diante da omissão da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 e suas sucessivas prorrogações a respeito da suspensão indeterminada de processos de execução de medidas despenalizadoras, a AACRIMESC, cumprindo seu Estatuto Social no que tange a defesa dos direitos e garantias individuais, expediu ofício ao TJSC solicitando que a Corte […]

STJ

Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ultrapassa as quatro horas diárias previstas na lei deve ser considerado no cálculo da remição de pena. A maioria do colegiado acompanhou o voto […]