TJSC

A 1ª Vara Cível da Capital condenou uma motorista a indenizar familiares de um homem morto em acidente automobilístico provocado pela ré em 2013, no norte da Ilha. Ela deverá pagar R$ 100 mil para cada um dos quatro filhos da vítima a título de danos morais, com juros e correção monetária devidos. A sentença […]

TJSC

O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), Ricardo Roesler, e a corregedora-geral da Justiça (CGJ), Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a resolução conjunta nº 12, que prorroga até o dia 14 de junho os prazos em processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico. A decisão é fundamentada na pandemia […]

OAB

A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (21), ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova. O documento sugere […]

STJ

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça […]

TJSC

Com a garantia dos procuradores promoverem a sustentação oral durante as videoaudiências, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entende que tal modalidade de sessão se equipara àquelas realizadas de maneira presencial. Baseado nesta interpretação, o desembargador Sérgio Rizelo, da 2ª Câmara Criminal do TJ, indeferiu pedido para a retirada de um processo em […]

STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro […]

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A Resolução 682/2020, publicada nesta quarta-feira (13), garante a apreciação de medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, dos pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de […]

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido em suposta contrariedade à prova dos autos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual […]

STF

Por maioria de votos (7×4) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que excluíam do rol de habilitados para doação de sangue os “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes nos 12 […]

STJ

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão […]