O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) empossou seus novos gestores, nesta sexta-feira, 4 de abril, em solenidade realizada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Carlos Alberto Civinski assumiu a presidência da Corte e o desembargador Carlos Roberto Silva, a vice-presidência e Corregedoria Regional Eleitoral. A transferência de comando foi […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar eventuais valores em nome da parte executada. O recurso chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento ao agravo de instrumento – interposto na fase de cumprimento […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]
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