A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o colegiado determinou a exclusão do documento dos autos e o […]
Em liminar concedida nesta sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma série de critérios para a requisição e a utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1537165, com repercussão geral (Tema 1404), o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. Também ficou definido que os critérios […]
O governador do Estado, Jorginho Mello, definiu o nome do procurador de Justiça Andreas Eisele para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O anúncio da nomeação foi feito pelo governador na tarde desta sexta-feira (27/3). O procurador de Justiça […]
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