A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares diversas […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que cabe ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Navegantes processar investigação por suposta prática do crime de maus-tratos (art. 136 do Código Penal) contra criança, quando o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, nesta quinta-feira (26), que o Plenário examinará, em 25/3, o referendo de liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias a membros de Poderes sem previsão expressa em lei. A decisão busca garantir o julgamento conjunto de processos de repercussão geral e eventuais casos correlatos sobre a mesma temática. Suspensão As medidas […]
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