A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081), estabeleceu a tese de que é dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários mínimos fixado pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. Por esse motivo, o colegiado substituiu a prisão preventiva de um acusado por medidas cautelares diversas […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que cabe ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Navegantes processar investigação por suposta prática do crime de maus-tratos (art. 136 do Código Penal) contra criança, quando o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei […]
Fone/Fax (48) 3228 2900
advcaon@caon.com.br
Rua Vidal Ramos, 53, conjunto 501
Centro, Florianópolis, Santa Catarina
