A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte prejudicada. Uma empresa […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolução GP n. 31/2026, estipulou horário excepcional de expediente nos dias dos jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2026. O expediente diferenciado, para todas as unidades do 1º grau e do TJSC, será aplicado apenas quando as partidas começarem […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Distrito Federal e manteve decisão que concedeu o benefício a um motorista com visão […]
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