O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) encerra o expediente ao público neste ano na próxima sexta-feira (16), às 19h, nas 112 comarcas e demais unidades. Na sede do Tribunal de Justiça (TJSC), em Florianópolis, o atendimento presencial na sexta ocorre até às 16h, em razão da posse dos novos desembargadores. Na próxima segunda-feira (19) […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017. A principal novidade é a possibilidade de opção pelo recebimento da restituição do valor […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento. A resolução é fruto dos estudos de um grupo de trabalho criado pelo CNJ, em 2021, o qual teve a coordenação do ministro do Superior Tribunal […]
Os valores da anuidade da OAB Santa Catarina permanecerão congelados em 2023. A decisão foi aprovada, por aclamação, em sessão ordinária do Conselho Pleno nesta quinta-feira (8). Com essa deliberação, a anuidade segue sem reajuste desde 2017. A anuidade parcelada da Seccional catarinense continua sendo a mais barata nos últimos 16 anos e a jovem […]
O governador Carlos Moisés, após receber das mãos do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi, e de seu 1º vice-presidente, desembargador Altamiro de Oliveira, a lista tríplice composta pelo Pleno do TJ com os candidatos da OAB ao cargo de desembargador pelo 5º Constitucional, definiu o nome do advogado João Eduardo de […]
Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz Otávio José Minatto, um município da Grande Florianópolis terá que indenizar a família no valor total de […]
O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada. Esse instituto é um importante meio de obtenção de provas, ao permitir que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que […]
Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre o reconhecimento do período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga para fins de detração de pena privativa de liberdade. Na primeira tese, o colegiado definiu que […]