Devido ao recesso forense, informamos que no período de 19 de dezembro de 2022 até 06 de janeiro de 2023, não teremos expediente externo no escritório. Os casos de urgência poderão ser atendidos através do WhatsApp no telefone (48) 3228 2900. Desejamos a todos os clientes, colaboradores, parceiros e amigos um feliz natal e um […]
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) encerra o expediente ao público neste ano na próxima sexta-feira (16), às 19h, nas 112 comarcas e demais unidades. Na sede do Tribunal de Justiça (TJSC), em Florianópolis, o atendimento presencial na sexta ocorre até às 16h, em razão da posse dos novos desembargadores. Na próxima segunda-feira (19) […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa STJ/GP 31/2022, que disciplina a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017. A principal novidade é a possibilidade de opção pelo recebimento da restituição do valor […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o reconhecimento de suspeitos em processos criminais, com o objetivo de evitar condenações injustas decorrentes de erros no procedimento. A resolução é fruto dos estudos de um grupo de trabalho criado pelo CNJ, em 2021, o qual teve a coordenação do ministro do Superior Tribunal […]
Os valores da anuidade da OAB Santa Catarina permanecerão congelados em 2023. A decisão foi aprovada, por aclamação, em sessão ordinária do Conselho Pleno nesta quinta-feira (8). Com essa deliberação, a anuidade segue sem reajuste desde 2017. A anuidade parcelada da Seccional catarinense continua sendo a mais barata nos últimos 16 anos e a jovem […]
O governador Carlos Moisés, após receber das mãos do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi, e de seu 1º vice-presidente, desembargador Altamiro de Oliveira, a lista tríplice composta pelo Pleno do TJ com os candidatos da OAB ao cargo de desembargador pelo 5º Constitucional, definiu o nome do advogado João Eduardo de […]
Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz Otávio José Minatto, um município da Grande Florianópolis terá que indenizar a família no valor total de […]
O crescimento do crime organizado tem sido uma das maiores preocupações das autoridades brasileiras na área da segurança pública. A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850/2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada. Esse instituto é um importante meio de obtenção de provas, ao permitir que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma companhia aérea, o colegiado entendeu […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que […]