A OAB Santa Catarina alerta sobre golpe que está sendo aplicado por estelionatários contra clientes e escritórios de advocacia. De acordo com os relatos recebidos pela Central de Atendimento da OAB/SC, advogados e advogadas – assim como seus clientes – estão sendo vítimas de mensagens fraudulentas. Os golpistas entram em contato por meio de aplicativos […]
O desembargador Jaime Ramos designou para a próxima sexta-feira (24/6), às 9h30min, uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Florianópolis (Sintrasem) e a Prefeitura da capital. A decisão se deu na ação movida pelo município em decorrência da greve dos servidores municipais, que teve início na última […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, […]
Por entender descumpridas as regras de reconhecimento pessoal previstas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz absolveu um homem condenado pelo crime de roubo que foi identificado pela vítima três meses após o crime, apenas por meio de um retrato falado. No dia […]
Um indivíduo se aproxima da praça movimentada, saca o revólver – embora não tenha autorização para portá-lo nem perícia para manuseá-lo – e tenta atingir uma estátua no local. Mesmo tendo consciência de que sua ação pode matar alguém, ele assume o risco e segue disparando a arma. Uma pessoa que passava por ali é […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 3/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do juiz Alexandre Morais da Rosa, condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais em favor da mãe de uma jovem que cometeu suicídio no interior de uma cela na Unidade Prisional Feminina de Ituporanga, na manhã de […]
A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre os normativos internos a respeito do tema. O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do […]
Relacionados à prolongada omissão no exercício de um direito, os institutos da supressio e da surrectio podem ser definidos como duas faces da mesma moeda: ao mesmo tempo em que, após o decurso de prazo extenso, uma pessoa perde determinado direito por não exercê-lo (supressio), surge o direito correspondente, pelo exercício reiterado, para a outra […]
A lei que atualiza o Estatuto da Advocacia foi sancionada nesta quinta-feira (2/6) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Antes da sanção, Bolsonaro recebeu o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, para discutir pontos do projeto e viabilizar a sanção. O texto, que agora é lei, limita e estabelece critérios para busca e apreensão em […]