A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por magistrado aparentemente competente. O caso julgado teve origem em investigação de supostos desvios de recursos públicos em contrato de gestão firmado […]
A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, esteve reunida com o desembargador do TJSC Saul Steil para despachar recurso requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o ingresso da Seccional como amicus curiae em processo que fixou honorários advocatícios de forma equitativa. O pleito, encaminhado na tarde desta quinta-feira (26), defende o arbitramento da […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades […]
O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a recurso da União e suspendeu, neste sábado (21/5), execução de sentença que autorizava posto de combustíveis de Jaraguá do Sul (SC) a operar com serviço de autoabastecimento. Conforme a Advocacia-Geral da União (AGU), “a decisão poderia causar dano irreparável a […]
No Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, entre os dias 18 e 19 de maio, o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB Santa Catarina, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, propôs que a campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!” […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano a motoristas que se recusem a fazer teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir eventual influência de álcool […]
No Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado na sede do Conselho Federal da OAB em Brasília, entre os dias 18 e 19 de maio, o presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da OAB Santa Catarina, Leonardo Pereima de Oliveira Pinto, propôs que a campanha “Procuração na mão, reconhecimento de firma não!” […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive Cannabis sativa visando extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho. As autoridades encarregadas ficam impedidas de proceder à sua prisão e persecução penal pela produção artesanal e uso conforme prescrição […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente no procedimento que apura a morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O colegiado entendeu que não […]
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo “Da invalidade do negócio jurídico”, impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso. Simular significa enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio […]