TJSC
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu definitivamente a segurança pleiteada por um grupo de vereadores de Florianópolis para determinar que o município se abstenha de designar audiências públicas sem observar a antecedência mínima de publicação do edital de convocação, além de garantir a plena participação da população no processo de revisão do […]