A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o ressarcimento aos valores da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras da Lei 14.356/2022 que permitem o aumento de gastos com publicidade dos governos federal, estaduais e municipais em ano eleitoral não podem ser aplicadas antes do pleito eleitoral deste ano. Na sessão virtual encerrada em 1°/7, o Plenário deferiu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de […]
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens. No dia 17 de fevereiro de 2020, um casal embarcou em Florianópolis, fez escala em São Paulo e partiu em direção a Paris. Ao chegar ao destino, às 12h do dia seguinte, descobriu que […]
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se […]
Mais um compromisso assumido pela OAB Santa Catarina junto à advocacia catarinense foi cumprido nesta quarta-feira (29), depois da inauguração do 78° Parlatório Virtual no Presídio Feminino de Florianópolis. A ferramenta, que é resultado de iniciativa da Seccional para facilitar o contato e o trabalho remoto dos advogados e advogadas criminalistas com os seus clientes […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. O […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]
A OAB Santa Catarina alerta sobre golpe que está sendo aplicado por estelionatários contra clientes e escritórios de advocacia. De acordo com os relatos recebidos pela Central de Atendimento da OAB/SC, advogados e advogadas – assim como seus clientes – estão sendo vítimas de mensagens fraudulentas. Os golpistas entram em contato por meio de aplicativos […]
O desembargador Jaime Ramos designou para a próxima sexta-feira (24/6), às 9h30min, uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Florianópolis (Sintrasem) e a Prefeitura da capital. A decisão se deu na ação movida pelo município em decorrência da greve dos servidores municipais, que teve início na última […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, […]