O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício, de um acusado de tráfico de drogas. Segundo o decano, a decisão do juízo da primeira instância não foi precedida do necessário e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) contra dispositivo de lei estadual de Minas Gerais que estabelece limite de idade para a circulação de ônibus. A decisão foi por unanimidade, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual. O conflito negativo de competência foi suscitado no STJ após o juízo da 12ª Vara Cível […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a Ação Direta de […]
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185068 para suspender a realização de novo julgamento pelo Júri que foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até a análise de mérito do HC, no caso de uma pessoa que foi absolvida por 4 […]
Reforçando que deve ser priorizada a indicação de contas bancárias para pagamento de precatórios e RPVs por transferência bancária em virtude das medidas de contenção da pandemia de Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB) retomaram o pagamento presencial de precatórios […]
Em razão dos transtornos ocasionados pelas fortes rajadas de vento que atingiram praticamente todas as regiões de Santa Catarina desde a tarde desta terça-feira (30), a OAB/SC requereu a suspensão de todos os prazos, bem como a suspensão dos atos virtuais (audiências e sessões de julgamento) no TJSC, TRT12, TRF4, TRE/SC, bem como nos Tribunais […]
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e provocou mortes, decidiu nesta quarta-feira (1/7) suspender os prazos judiciais de 30 de junho a 5 de julho. O ato normativo registrado na Resolução nº 20 aponta também como justificativa a interrupção no […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Tribunais de Justiça estaduais e os juízos criminais e de execução penal observem a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no exame de habeas corpus impetrados por detentas gestantes, lactantes e com filhos recém-nascidos. A […]