O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos em decorrência de interpretação ilegítima de dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Relator da Arguição de […]
Visando colaborar com as medidas preventivas recomendadas para combater a pandemia mundial do Coronavírus, informamos que está temporariamente suspenso o atendimento externo do nosso escritório. Continuamos, contudo, trabalhando normalmente de modo remoto (home office), sendo que os casos urgentes poderão ser tratados através dos telefones (48) 99982 0075, 99919 1071, 98402 8930 e 98472 4270. […]
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19. O pedido de extensão no habeas […]
Os advogados e procuradores podem se inscrever para realizar sustentação oral por videoconferência nas sessões presenciais das Turmas e do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, deverão se inscrever usando o formulário eletrônico até 48 horas antes do dia da sessão. Após o envio da inscrição, as assessorias do Plenário e das Turmas […]
Visando colaborar com as medidas preventivas recomendadas para combater a pandemia mundial do Coronavírus, informamos que está temporariamente suspenso o atendimento externo do nosso escritório. Continuamos, contudo, trabalhando normalmente de modo remoto (home office), sendo que os casos urgentes poderão ser tratados através dos telefones (48) 99982 0075, 99919 1071, 98402 8930 e 98472 4270. […]
Em sessão realizada de forma virtual, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta terça-feira (24) uma emenda regimental que permitirá o julgamento virtual dos chamados recursos internos (agravos e embargos de declaração) nos processos de natureza criminal. Até agora – e já antes do início da pandemia de coronavírus (Covid-19) –, apenas […]
Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários. Conforme a norma, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril. A resolução, assinada pelo ministro Dias Toffoli, não se aplica ao STF e à […]
Visando colaborar com as medidas preventivas recomendadas para combater a disseminação da pandemia mundial do Coronavírus, informamos que está temporariamente suspenso o atendimento externo do nosso escritório. Continuamos, contudo, trabalhando normalmente de modo remoto (home office), sendo que os casos urgentes poderão ser tratados através dos telefones (48) 99982 0075, 99919 1071, 98402 8930 e […]
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5311, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra alterações introduzidas pela Lei 13.107/2015 nas regras para criação e fusão de legendas previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A norma veda a contabilização […]