TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) inovou ao integrar um botão no sistema judicial eproc à Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot). O objetivo é que os advogados e as partes possam encaminhar a protesto extrajudicial os títulos de dívidas constantes de processos judiciais como, por exemplo, os cumprimentos de sentença, as execuções de título extrajudicial e os executivos fiscais. O dispositivo está à disposição nos processos que tramitam nas 112 comarcas espalhadas pelo Estado.
O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, lembrou que ninguém perde sua solvência por responder a um processo judicial, mas perde quando tem um título protestado. “Junto com os cartórios extrajudiciais, isso será uma medida importantíssima, e em breve a gente vai ver o aumento da adimplência, a diminuição do tempo médio de duração dos processos de execução extrajudicial e de cumprimento de sentenças. Assim, os magistrados terão mais tempo para se debruçar sobre as demandas mais complexas e sensíveis, o que refletirá em entrega para toda a coletividade”, segundo o chefe do Poder Judiciário catarinense.
Atualmente, o TJSC tem um grande acervo de processos expropriatórios, e essas ações têm grande dificuldade de movimentação para a entrega da prestação jurisdicional pela localização do devedor e dos bens. O botão cria uma facilidade para que as partes busquem por meio dos cartórios a efetividade na prestação jurisdicional. Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, Gustavo Lima, o novo dispositivo oferece vantagens aos credores e aos devedores.
“O Judiciário catarinense é o primeiro tribunal no país a fazer a integração dos seus sistemas responsáveis pelos processos judiciais com o sistema dos cartórios de protestos, visando facilitar o encaminhamento das dívidas de protesto para que a cobrança extrajudicial seja feita de forma bastante simples, séria e rápida. Com isso, ganha o credor por recuperar essa dívida, ganha também o devedor por ter seus direitos respeitados e ser cobrado de maneira menos gravosa que, por exemplo, a expropriação de um bem, penhora ou outra restrição”, alertou Gustavo Lima.
A novidade foi implementada por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), que promove frequentes atualizações no sistema eproc. Segundo o juiz auxiliar da Presidência Rafael Maas dos Anjos, o recurso só foi possível porque o eproc oferece a condição de ousar, por meio da interoperabilidade. Nas execuções fiscais, a iniciativa apresentada teve eficácia de 14,24%. Para o fisco, mais de R$ 3 milhões em créditos tributários foram renovados pela interrupção da prescrição, otimizando significativamente a cobrança fiscal.
O presidente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Juliano Mandelli, elogiou a iniciativa inovadora. “É um momento de extrema importância para todos nós, porque estamos testemunhando na prática uma inovação para o sistema de Justiça. O botão de protesto vai dar efetividade às execuções no Estado de Santa Catarina”, observou.